Acordo verbal e conversas via aplicativo de mensagens não formam título executivo, decide TJ/SP

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens

No caso, advogada e cliente acertaram os valores de honorários por aplicativos de mensagens, sem a formalização de contrato.

No julgamento, a desembargadora Lígia Araújo Bisogni, argumentou que os títulos executivos extrajudiciais são expressa e taxativamente indicados por lei. "Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, a credora deve dispor de um título executivo extrajudicial (arts. 778, caput, 786, caput, e 798, I, "a", do CPC).

O Estatuto da OAB(Lei 8.906/1994), em seu artigo 24, estabelece que o contrato escrito entre as partes configura título executivo, contudo, é silente sobre o acordo verbal.

Importante frisar que a negociação não foi declarada nula ou ilegal pela Corte Paulista.

Decidiu-se apenas que não se podia ajuizar execução, eis que não haveria título executivo certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens.

Assim, plenamente possível uma ação de conhecimento para formação do título executivo , com posterior cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários pactuados.

O mundo digital fornece diversas oportunidades e facilidades para a vida moderna e sua utilização deve ser incentivada.

A liberdade de contratação é positivada em nosso ordenamento (artigos 421 422 e 425 do Código Civil) e, salvo expresso em lei, a forma é livre, sendo o formalismo a exceção.

Contudo, para se encurtar eventual caminho judicial, a contratação final merece sua pactuação por escrito (mesmo que na forma digital, plenamente válida) nos casos de honorários advocatícios, permitindo-se a via direta da execução, mais célere e direta.