Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior

A recente decisão da Terceira Turma (REsp nº 2135783/DF) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a suspensão imediata de motoristas por aplicativos de transporte merece uma análise cuidadosa, pois toca em pontos cruciais de direito do trabalho, direito do consumidor e dos princípios constitucionais , trazendo importantes implicações jurídicas e práticas para o setor de transporte urbano.

A decisão do STJ estabelece que os aplicativos de transporte possuem a obrigação de zelar pela segurança e pelo bom funcionamento do serviço. Isso significa que, ao identificar um ato considerado grave, a plataforma pode suspender imediatamente o motorista envolvido, prevenindo potenciais riscos para os usuários do serviço.

Ou seja, o STJ reconhece a responsabilidade das plataformas em zelar pela segurança e qualidade do serviço oferecido. Isso está alinhado com o princípio da proteção do consumidor, previsto no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal. As empresas, ao terem a prerrogativa de suspender imediatamente um motorista que represente risco, podem agir de forma mais ágil para proteger os passageiros. No entanto, a mesma decisão reconhece que essa suspensão sumária não extingue o direito de defesa do motorista, que deve ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e buscar o recredenciamento.

Essa decisão do STJ levanta ainda mais questões sobre a natureza jurídica da relação entre os aplicativos e os motoristas. Embora não haja vínculo empregatício reconhecido, a capacidade de suspensão imediata sugere um grau significativo de controle por parte das plataformas sobre os prestadores de serviço.

Do ponto de vista prático, a decisão pode ter impactos significativos:

1. Para as empresas de aplicativos: Maior responsabilidade na avaliação dos casos de suspensão, exigindo protocolos claros e bem fundamentados; Implementar este tipo de política pode apresentar desafios operacionais para as plataformas. Será necessário desenvolver sistemas eficazes para detectar atos graves, bem como processos claros e eficientes para permitir a defesa dos motoristas. A transparência e a comunicação serão essenciais para evitar percepções de arbitrariedade.
   

2. Para os motoristas: Necessidade de estar ciente dos termos de serviço e das condutas consideradas graves, além de preparação para possíveis processos de defesa pós-suspensão.

3. Para os usuários: Potencial aumento da segurança, mas também a responsabilidade de reportar adequadamente condutas inadequadas.

A decisão do STJ busca um equilíbrio delicado entre segurança e direitos individuais no contexto da economia de compartilhamento, refletindo os desafios jurídicos que surgem com as novas formas de trabalho e prestação de serviços na era digital.

É fundamental que tanto as empresas quanto os motoristas e usuários estejam atentos às implicações dessa decisão, buscando sempre a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas.