STJ Autoriza Ofício ao INSS e Utilização do PrevJud para Localização de Ativos Financeiros

Depois de todo o trabalho para obter uma sentença favóravel, inicia-se outra fase do processo, muitas vezes mais penosa que a primeira: o cumprimento de sentença.

A satisfação do crédito é a etapa final para que um caso realmente seja considerado resolvido, pelo menos na visão dos clientes.

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que poderá ter um impacto significativo em processos em fase de cumprimento de sentença ou de execução.

O colegiado decidiu, ao prover parcialmente o Recurso Especial 2.040.568/SP, que, após tentativas infrutíferas de localização de ativos financeiros, o exequente tem o direito de solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, obter informações da parte contrária por meio do PrevJud.

O tribunal reconheceu a importância de fornecer meios eficazes para a localização de ativos passíveis de penhora, visando garantir a efetividade do processo de execução, sendo descabida arecusa em expedir ofício ao INSS ou negar a busca por meio do PrevJud, um serviço que possibilita ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e a emissão de ordens judiciais.

A decisão do STJ reflete a adaptação do sistema judicial às demandas contemporâneas, reconhecendo a importância de utilizar meios eficientes para alcançar a efetividade das decisões judiciais.

Ao permitir a expedição de ofício ao INSS e a utilização do PrevJud, o tribunal abre novos horizontes na busca por ativos financeiros, fortalecendo a capacidade do exequente de assegurar a devida execução de suas decisões.

No entanto, a Ministra Nancy ressaltou que "(...)a possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações".

Ou seja, eventual impenhorabilidade ainda poderá ser arguida e aceita pelo Judiciário, considerando que a verba remuneratória possui impenhorabilidade relativa e que pode, eventualmente, ser afastada.

Mais uma ferramenta a favor dos credores.